Relatórios sobre trabalho forçado e infantil do Departamento de Trabalho dos Estados Unidos

O Governo brasileiro tomou conhecimento dos relatórios sobre trabalho forçado e infantil produzidos pelo Departamento de Trabalho dos Estados Unidos.

O Governo brasileiro acredita que a ordem internacional deve ser regida por normas e que essas normas são legítimas quando construídas no âmbito multilateral. No que se refere a padrões trabalhistas globais, a Organização Internacional do Trabalho (OIT) é o fórum internacional legítimo e adequado para sua regulamentação e monitoramento das práticas dos Estados. O Brasil, como um dos países fundadores da OIT e membro permanente de seu Conselho de Administração, do qual exerce atualmente a presidência, está absolutamente comprometido com a adoção de padrões mínimos internacionais de trabalho. Tal postura acha-se refletida no fato de que o Brasil é um dos membros que mais ratificaram normas criadas pela OIT.

O Brasil reconhece os resultados do monitoramento da OIT, tendo ratificado, diferentemente dos EUA, as quatro convenções fundamentais que se referem ao combate ao trabalho forçado e ao trabalho infantil (Convenções n.º 29 e 105 - sobre trabalho forçado, e 138 e 182 - sobre trabalho infantil). O Governo produz relatórios periódicos sobre estas convenções, que são analisados por Comissão de Especialistas em normas trabalhistas. O Brasil tem mantido política de total transparência em relação ao assunto e, até o momento, os relatórios brasileiros têm sido endossados pela Comissão, que teceu diversos elogios aos resultados decorrentes das políticas implementadas pelo Governo.

O Brasil não reconhece a legitimidade de relatórios sobre direitos humanos produzidos unilateralmente por terceiros países, cujas fontes e critérios de elaboração não possuem transparência, elemento necessário para assegurar sua confiabilidade. O Brasil tampouco concorda com a vinculação entre padrões trabalhistas e questões comerciais, dada a possibilidade de que tal procedimento seja usado com fins protecionistas.