Monteiro Neto aprova em comissão da Câmara fim de adicional ao FGTS

Brasília - “Estamos inaugurando o processo de redução dos encargos trabalhistas”, proclamou o presidente da Confederação Nacional da Indústria (CNI), Armando Monteiro Neto, ao aprovar como deputado relator, na Comissão de Finanças e Tributação da Câmara dos Deputados (CFT), projeto de lei complementar que fixa em 1º de janeiro próximo o fim da contribuição adicional de 10% recolhida pelas empresas ao FGTS nas demissões sem justa causa.

O adicional foi instituído em 2001. Tinha por objetivo recompor os recursos do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço pelas perdas com a atualização das contas determinada pelo Supremo Tribunal Federal de dezembro de 1988 a fevereiro de 1989, no Plano Verão, e em abril de 1990, no Plano Collor I.

O projeto, aprovado na CFT nesta quarta-feira, 16.09, não tem qualquer ligação com a multa de 40% devida ao trabalhador despedido sem justa causa, que continua mantida, conforme fizeram questão de lembrar deputados da Comissão no debate de quase uma hora sobre a proposta.

O projeto, apresentado em 2006 pelo deputado Antonio Carlos Mendes Thame (PSDB-SP), integra a Agenda Legislativa da Indústria, relação de 119 propostas em tramitação no Congresso de interesse do setor. Segue agora à apreciação da Comissão de Constituição e Justiça, que não analisa o mérito, mas apenas sua constitucionalidade, indo em seguida à votação do plenário da Câmara. Como se trata de projeto de lei complementar, exige aprovação de 2/3 dos votantes, equivalente a 308 deputados.

Na apresentação do seu relatório, aprovado com quatro votos contrários, Monteiro Neto justifica o fim do adicional pela constatação, confirmada em entrevistas à imprensa em 2006 dos ministros do Planejamento, Paulo Bernardo, e da Fazenda, Guido Mantega, de que “o esqueleto” do FGTS já estava solucionado.

“Criada para ser provisória, a contribuição acaba tornando-se permanente, encarecendo o já elevado custo de trabalho no Brasil e inibindo a formalização do emprego”, diz Monteiro Neto no relatório do projeto.

Nos debates na CFT, lembrou ele que, como a reforma tributária ainda não foi votada e, em conseqüência, a redução de 20% para 14% na contribuição patronal à Previdência Social, prevista no projeto da reforma, o fim da contribuição adicional “é uma excelente oportunidade para se dar início à diminuição dos encargos trabalhistas”.

Na votação no dia 16 de setembro (quarta-feira), a CFT derrotou voto em separado do deputado Pepe Vargas (PT-RS) que fixava o fim da contribuição adicional ao FGTS em 31 de julho de 2012.