CNI quer encurtar prazo para fim de adicional das empresas ao FGTS

Brasília - A Confederação Nacional da Indústria (CNI) quer um prazo bem mais curto do que 31 de julho de 2012 para o fim do adicional de 10% recolhido pelas empresas ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) no caso de demissões sem justa causa, aprovado ontem (terça-feira, 03/11) pela Comissão de Assuntos Econômicos do Senado. A CNI defende 1º de janeiro próximo, dois anos e meio antes.

A eliminação do adicional em janeiro foi aprovada na Comissão de Finanças e Tributação (CFT) da Câmara dos Deputados em 16 de setembro último, por projeto de lei complementar semelhante ao do Senado, que teve como deputado relator o presidente da CNI, Armando Monteiro Neto.

Os dois projetos, um de autoria do senador Renato Casagrande (PSB-ES), o outro do deputado Antonio Mendes Thame (PSDB-SP), tramitam paralelamente nas duas Casas e serão unificados (apensados) quando saírem de uma Casa para a outra. Integram a Agenda Legislativa da Indústria, relação de 119 propostas em tramitação no Congresso de interesse do setor.

Terá precedência na unificação a proposta que for aprovada primeiro pelo plenário, caso provável do projeto do Senado, que segue direto para o plenário, enquanto o da Câmara passará ainda pela Comissão de Constituição e Justiça antes de ir ao pleno da Casa. O prazo para o fim do adicional, portanto, seria 31 de julho de 2012, mas pode ser encurtado por emenda parlamentar ou por um projeto substitutivo, explica o gerente de Articulação Externa da Unidade de Assuntos Legislativos da CNI, Pedro Aloysio Kloeckner.

O adicional de 10% recolhido pelas empresas ao FGTS nas demissões imotivadas foi instituído em 2001. Tinha por objetivo recompor os recursos do Fundo pelas perdas com a atualização das contas determinada pelo Supremo Tribunal Federal de dezembro de 1988 a fevereiro de 1989, no Plano Verão, e em abril de 1990, no Plano Collor I. O projeto não tem qualquer ligação com a multa de 40% devida ao trabalhador despedido sem justa causa, que continua mantida.

Para Monteiro Neto, o fim do adicional irá inaugurar na prática o processo de redução dos encargos trabalhistas, previsto no projeto da reforma tributária, que está parado. “É uma excelente oportunidade para se dar início à diminuição dos encargos trabalhistas”, completa.

Na apresentação do relatório aprovado na CFT, Monteiro Neto justifica o fim do adicional pela constatação, confirmada em entrevistas à imprensa em 2006 dos ministros do Planejamento, Paulo Bernardo, e da Fazenda, Guido Mantega, de que “o esqueleto” do FGTS já estava solucionado.

“Criada para ser provisória, a contribuição acaba tornando-se permanente, encarecendo o já elevado custo de trabalho no Brasil e inibindo a formalização do emprego”, avalia o presidente da CNI no relatório do projeto da Câmara.