Lei garante a menores infratores do degase acesso a cursos profissionalizantes

Menores infratores internos em unidades do Departamento Geral de Ações Socioeducativas (Degase) terão acesso a cursos profissionalizantes. É o que garante a Lei 5.025/07, sancionada pelo governador Sérgio Cabral e publicada no Diário Oficial do Poder Executivo ndia 9 de maio. Com isso, fica a cargo da Secretaria estadual de Assistência Social e Direitos Humanos, em parceria com a Secretaria estadual de Ciência e Tecnologia, a implantação do Programa de Ensino Profissionalizante, através da Fundação de Apoio à Escola Técnica (Faetec). Segundo o autor do projeto que deu origem à lei, deputado Mario Marques (PSDB), o programa tem a finalidade de aproximar as ações socioeducativas do Governo do que prevê o Estatuto da Criança e do Adolescente, principalmente no que tange à política de ressocialização.

"A política de ressocialização adotada não cumpre seu papel institucional, e tem se mostrado cada vez mais distante de atingir os objetivos traçados pelo Estatuto. Daí a necessidade da implantação do ensino profissionalizante nas unidades de internação e internação provisória, pois, sem o mínimo de qualificação profissional, ficam os menores infratores entregues a própria sorte", comentou o deputado Marques. De acordo com o parlamentar, um dos principais objetivos do projeto é promover o reingresso dos menores infratores ao convívio da sociedade, dando a eles a oportunidade de ingresso no mercado de trabalho, afastando-os do abandono das ruas, da criminalidade e principalmente do tráfico de drogas.