Estado do Rio de Janeiro recebe mais recursos para o meio ambiente

O governador em exercício Luiz Fernando Pezão, a secretária do Ambiente, Marilene Ramos, o presidente do Ibama, Roberto Messias, e o presidente do Instituto Estadual do Ambiente (Inea), Luiz Firmino, o ministro do Meio Ambiente, Carlos Minc, assinaram, na manhã do dia 1º de fevereiro (segunda-feira), termo de cooperação técnica que garante o repasse de cerca de R$ 12 milhões por ano, relativos à Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental (TCFA), ao Estado do Rio de Janeiro. A mesma solenidade marcou o início da vigência do novo Sistema de Licenciamento Ambiental (SLAM) do estado, cujo decreto foi sancionado pelo governador Sérgio Cabral em novembro do ano passado.

- A partir do primeiro trimestre deste ano, os sites do Inea e do Ibama já estarão mostrando duas guias de recolhimento da taxa. Uma, do instituto estadual, no valor de 60% e a outra, do Ibama, com o valor total e o desconto do percentual recolhido para o estrado. Futuramente, parte desse valor será destinado aos municípios. Está previsto um convênio entre o Inea e os municípios para fazer o repasse. E esse dinheiro, algo em torno de R$ 6 milhões será canalizado para a estruturação das secretarias municipais de Meio Ambiente - adiantou o presidente do Inea, Luiz Firmino.

A TCFA foi instituída pelo estado por meio da Lei 5.438/09, tendo como fundamento a Lei Federal 10.165/00, que criou o Cadastro Técnico Federal de Atividades Potencialmente Poluidoras ou Utilizadoras de Recursos Ambientais. A partir deste ano, o Inea passa a receber 60% dos valores arrecadados pela taxa, que desde 2001 era recolhida integralmente em favor do Ibama.

O ministro Carlos Minc ressaltou que o convênio assinado nesta manhã fortalece tanto o estado, quanto os municípios fluminenses que, no futuro, vão poder estruturar melhor as secretarias de Ambiente. Para ele, o dia de hoje foi muito importante, porque o sistema ambiental fluminense ficou mais simplificado, efetivo, rigoroso e ágil.

- Hoje, assinamos novas descentralizações de licenciamento com municípios e também convênio com o Ibama para fiscalização conjunta e repartição das taxas cobradas, que é bom lembrar, não vão aumentar: elas são as mesmas. Essas taxas apenas vão ser repartidas na proporção exata em que cada ente participa efetivamente da fiscalização. Aqui no Rio, embora algumas fiscalizações sejam feitas pelo estado, as taxas eram federalizadas. Acabamos com isso. Os recursos têm que ser repartidos proporcionalmente, inclusive para que os órgãos ambientais possam equipar-se e fazer de forma mais ágil os processos de fiscalização e de licenciamento - explicou Minc.

Na cerimônia, que também contou com a presença do Superintendente do Ibama no Rio de Janeiro, Adilson Gil, foram entregues os Termos Aditivos aos Convênios de Descentralização do Licenciamento Ambiental firmados entre o Inea e 42 municípios, além de a solenidade também marcar o início da vigência do novo SLAM. A nova dinâmica no processo de licenciamento visa tornar mais ágil e eficaz a regularização das mais diferentes atividades que o antigo Sistema de Licenciamento de Atividades Poluidoras (SLAP), instituído em 1977, ainda não previa.

- Antes, o licenciamento estava totalmente vinculado à atividade industrial. Com o passar dos anos e a modernização, surgiu a necessidade de se licenciar qualquer empreendimento que interfira no meio ambiente. Esse novo sistema já traz esse conceito - explicou a secretária Marilene Ramos.

Hoje, 48 cidades têm convênios firmados com o estado para conceder licenças a empreendimentos de pequeno e médio potencial poluidor com impacto local. Para adequação à lei de criação do Inea e ao decreto 42.050, que disciplina os procedimentos da descentralização, hoje também foram entregues aos municípios Termos Aditivos aos Convênios.

Além de aprimorar o processo de descentralização aos municípios, a formalização permitirá que procedimentos, como a revisão do rol de atividades sujeitas ao licenciamento municipal, sejam realizados pelo próprio Conselho Diretor do Inea, por meio de Resolução, tornando o processo mais ágil.

O governador em exercício ressaltou o trabalho do ministro do Meio Ambiente, Carlos Minc, e o exemplo que o país está dando ao mundo inteiro na condução de uma política ambiental de desenvolvimento econômico com sustentabilidade e consciência ecológica e preservação do meio.

- É muito bom trabalhar com prefeitos com consciência municipalista e que a partir disso buscam se consorciar para solucionar problemas em comum e se fortalecer. Um legado extraordinário que podemos deixar para as futuras gerações é acabar com os lixões, verdadeiras chagas que ainda resistem aqui no estado. Vamos aproveitar esses R$ 20 milhões, embora saiba que as demandas são grandes, para terminar com todos os vários lixões que ainda existem em alguns municípios, principalmente na Região Metropolitana – sugeriu Pezão. | Por: Rafael Masgrau/Secom