RPPN pode ser usada para exploração de paisagens e ambientes naturas

A criação de uma RPPN (Reserva Particular do Patrimônio Natural) - 9.985/2000, não é boa só para a natureza. Essa nova Lei pode beneficiar e se tornar uma ferramenta para proprietários obterem isenção de impostos. Segundo o especialista em direito ambiental, Luiz Guilherme Natalizi, uma das principais preocupações é de que a Lei seja usada apenas como meio de explorar paisagens e ambientes naturais.

O dono de uma RPPN pode solicitar a isenção do Imposto sobre a Propriedade Rural (ITR) da área. Também recebe recursos preferenciais do Fundo Nacional do Meio Ambiente para o desenvolvimento de projetos ambientais. O proprietário ainda tem direito à preferência na análise do pedido de crédito agrícola em instituições oficiais, caso tenha área rural vizinha à RPPN.

Segundo Luiz Guilherme Natalizi, advogado especializado em imóveis e meio ambiente “nesses casos há legislação que reconhece a isenção do proprietário que investe na constituição de RPPN. Se o imóvel encontra-se em região urbana é preciso verificar se a legislação municipal autoriza a isenção de IPTU (Imposto Predial Territorial Urbano), como por exemplo, já fez o Município de São Paulo (Decreto n.º 47.522/2006), sendo que na cidade do Rio de Janeiro há apenas um Projeto de Lei n.° 231/2009. Antes de qualquer coisa, o governo e entidades ligadas ao meio ambiente precisam fiscalizar intensamente construtoras e incorporadoras para que paisagens não se tornem escondidas e nem sejam privilégio de poucos”, complementa o advogado.

No Estado do Rio de Janeiro foi sancionado Decreto n.º 40.909/2007 que determinava ao extinto Instituto Estadual de Florestas – IEF que assessorasse os proprietários interessados em sua constituição, mas segundo o advogado “provar que a área privada possui valor ambiental varia de município para o outro de acordo com a lei municipal que regula o assunto”.

Mesmo sendo essencial a prática da lei, o Rio de Janeiro ainda não a aderiu. “O projeto vem apresentado resultados bastante positivos em São Paulo, e até em cidades próximas a capital carioca, como Petrópolis. Estamos com um projeto em tramitação na Câmara, infelizmente em fase muito primária e que pode demorar a dar resultados. Como são poucas as RPPNs constituídas já que o processo é burocrático e envolve certos custos, praticamente ainda não há notícia sobre fiscalização depois da emissão do certificado”, analisa o advogado.

O Município do Rio de Janeiro que vai sediar Olimpíadas e Copa do Mundo – que hoje tem viés fortemente ambiental – e tem extensas áreas verdes ameaçadas pelo desenvolvimento urbano desordenado deveria regular a isenção de IPTU para tais áreas que é bastante desejável, já que pode ser cobrada a contrapartida dos proprietários em manter conservados tais locais. | Site: www.natalizi.com.br