Juízes de direito e promotores de todo o mundo produzem documento sobre o papel da justiça para a sustentabilidade

Um dos principais eventos paralelos da Rio+20 foi o Congresso Mundial sobre Justiça, Governança e Legislação para a Sustentabilidade, realizado no Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro.

No evento, juízes de direito, presidentes de tribunais de justiça e de contas e promotores chefes do ministério publico de todo mundo redigiram e aprovaram a "Declaração sobre Justiça, Governança e Legislação para o Desenvolvimento Sustentável", entregue à Cúpula da Rio+20.

O evento paralelo foi promovido pelo Pnuma (Programa das Nações Unidas para o Meio Ambiente), Amaerj (Associação dos Magistrados do Estado do Rio de Janeiro), Fundação Getulio Vargas Projetos, Ministério Publico Federal, Tribunal de Justiça-RJ e Ministério Publico-RJ.

Capacitação de magistrados, promotores e membros de tribunais de contas -Para o desembargador Cláudio dell'Orto, presidente da Amaerj, o principal ponto do documento é o fortalecimento do Pnuma, de modo que possa estabelecer uma agenda para o meio ambiente e o desenvolvimento sustentável. "Entendo ser importante o fortalecimento do Pnuma, que passará a contar com orçamento próprio, deixando de depender apenas de doações. Isso já foi um avanço, mas esperamos, ainda, sua futura transformação em agencia da ONU”.

Para o desembargador, é importante que o Pnuma tenha mais recursos para dar suporte ao fortalecimento mundial da Justiça como protagonista da defesa ambiental, incluindo a capacitação de magistrados, promotores e membros de tribunais de contas para atuarem nesse tema. O presidente da Amaerj entende ser "fundamental conferir mais efetividade às ações da Justiça na área ambiental, tanto na prevenção quanto na punição de crimes ambientais".

O documento aprovado pelos representantes do Judiciário e Ministério Público de todo o mundo também solicita aos chefes de governo que considerem "a Justiça independente como fator vital para a implementação e efetivação de leis ambientais eficazes.” Reiterando a lei ambiental como decisiva para a proteção dos recursos naturais e ecossistemas, o documento do congresso defende auditoria e contabilidade para ações ambientais e de sustentabilidade. Isso é necessário para a transparência e acesso à informação sobre a aplicação do dinheiro público em projetos e questões ambientais. "O papel da Justiça é decisivo para o sucesso dos objetivos preconizados na Rio+20", salientou o desembargador Cláudio dell'Orto.

Justiça não é eco chata -O presidente da Amaerj salienta que algumas questões brasileiras evidenciam a importância da Justiça para a sustentabilidade. “Já temos aqui, por exemplo, substantivo conteúdo jurisprudencial quanto à conceituação da função ecológica da propriedade como desdobramento do papel social da terra. No tocante às reservas legais, um dos itens polêmicos do novo Código Florestal, o Superior Tribunal de Justiça já deliberou ser ela obrigatória e inerente à propriedade”.

Para o desembargador Cláudio dell`Orto, a Magistratura, portanto, deve estar cada vez mais preparada para que a prevalência da lei seja inexpugnável garantia da sustentabilidade. “A Justiça não tem partido ou ideologia. Não é eco chata e tampouco liberal quanto à exploração desmedida da natureza. É, simplesmente, a guardiã dos preceitos constitucionais, dos deveres e direitos dos indivíduos e da sociedade. É nessa condição que desempenhará papel decisivo na observância de leis e normas nacionais e tratados internacionais voltados à viabilização de um mundo economicamente próspero, socialmente justo e ambientalmente saudável”, conclui o presidente da Amaerj.