Lâmpadas fluorescentes ganharão descarte apropriado no estado

As lâmpadas fluorescentes, famosas pela economia de energia que acarretam, mas também pelo risco de liberar mercúrio no Meio Ambiente, terão o descarte apropriado garantido no estado. Foi publicada no Diário Oficial (D.O) do Poder Legislativo de do dia 21 de novembro, a sanção do governador Sérgio Cabral ao projeto de lei da deputada Beatriz Santos (PRB) que obriga fabricantes, distribuidores, importadores, revendedores e comerciantes deste tipo de lâmpada a disponibilizarem recipientes adequados para sua coleta. A lei, de número 5.131/07, estabelece que os recipientes de coleta deverão ser instalados em locais visíveis e conter dizeres que alertem sobre sua utilização e importância. Segundo a autora, o próximo passo será estabelecer medidas de fiscalização de seu cumprimento. "A sanção da lei foi um passo muito importante, mas não é o bastante. Vou agora entrar em contato com o Minc para estabelecermos uma parceria para a fiscalização de seu cumprimento. Sem este controle, ela pode não ser posta em prática", reconheceu a autora, citando o secretário de Estado do Ambiente, Carlos Minc. Os estabelecimentos citados terão 90 dias, a partir da publicação no DO, para cumprir a determinação, sob risco de terem que pagar multas diárias de 100 Ufirs (R$ 170).