AmCham Rio debate Responsabilidade Criminal Ambiental

Rio de Janeiro – A Câmara de Comércio Americana do Rio de Janeiro (AmCham Rio) realiza, no dia 30 de maio (sexta-feira), o debate Responsabilidade Criminal Ambiental, que tem por objetivo promover o diálogo entre agentes públicos e privados sobre a aplicação da Lei de Crimes Ambientais (Lei 9.605), aprovada em 1998, e seu impacto sobre os investimentos estrangeiros no país.

A norma em questão trouxe sensível avanço para a proteção ao meio ambiente no Brasil e inovou ao prever a responsabilização das pessoas jurídicas na esfera penal, além das já então existentes esferas cível e administrativa. Contudo, mais de 15 anos após sua publicação, ainda persistem posições conflitantes sobre o tema.

A ausência de critérios objetivos para definir a culpabilidade de diretores, administradores e gerentes é motivo de preocupação constante do setor empresarial. Segundo especialistas, dúvidas sobre quem pode ser acusado com base exclusivamente no contrato social e se a aposição de gestor pode resultar automaticamente em responsabilização criminal trazem insegurança jurídica.

“A ampla interpretação da norma dificulta a proteção de funcionários e executivos, o que pode impactar no redirecionamento dos investimentos estrangeiros para outras economias, onde as leis ambientais tenham critérios mais claros e objetivos de aplicabilidade”, afirma Kárim Ozon, especialista em Direito Ambiental e presidente do Comitê de Meio Ambiente da AmCham Rio.

O debate contará com a participação do desembargador federal da 2ª região Abel Gomes, do procurador-regional da República Artur de Brito Gueiros, do Presidente da ABESpetro Paulo César Martins, além dos advogados criminalistas e professores Márcio Barandier e Paulo Freitas Ribeiro. [www.amchamrio.com].

.[Responsabilidade Criminal Ambiental, dia 30 de maio (sexta-feira), das 9h30 às 12h30, na AmCham Rio (Praça Pio X, 15 - 5º andar, Centro, do Rio. Investimento: R$ 100 para sócios, R$ 220 para não sócios. Inscrições pelo site www.amchamrio.com].