Decreto assegura isonomia no cumprimento de obrigações na logística reversa

Medida estabelece obrigação uniforme para fabricantes, importadores, comerciantes e distribuidores.

São Paulo — Foi publicado no dia 24 de outubro (terça-feira), no Diário Oficial da União, o Decreto 9.177, que estabelece normas para assegurar a isonomia na fiscalização e no cumprimento das obrigações imputadas aos fabricantes, aos importadores, aos distribuidores e aos comerciantes de produtos, seus resíduos e suas embalagens sujeitos à logística reversa obrigatória.

O Decreto atende a pleito encampado pela Abinee (Associação Brasileira da Indústria Elétrica e Eletrônica), representando o setor eletroeletrônico, e replicado pelo governo para outros setores.

Para o diretor de sustentabilidade da Abinee, João Carlos Redondo, a publicação vem suprir a necessidade de uniformização e isonomia de todos os atores responsáveis pela implantação e operacionalização da logística reversa de eletroeletrônicos no Brasil, ou seja, os fabricantes, os importadores, os comerciantes e os distribuidores destes produtos. “Até o momento, viam-se obrigados a cumprir a legislação de logística reversa somente aquelas empresas que assinaram um Acordo Setorial ou Termo de Compromisso”, explica Redondo.

Ele acrescenta que, com o Decreto publicado, independente de a empresa assinar ou não, todas terão as mesmas obrigações, responsabilidade e custos aplicados. “Com este ato, o governo contribui para estimular a concorrência pautada pela ética no mercado e o engajamento de todos na proteção ao meio ambiente e à saúde humana”, conclui o diretor da Abinee.

Abinee — Fundada em setembro de 1963, a Abinee é uma sociedade civil sem fins lucrativos que representa a indústria elétrica e eletrônica, congregando cerca de 500 empresas nacionais. Fazem parte do quadro de associadas fabricantes das áreas de Automação Industrial; Componentes Elétricos e Eletrônicos; Dispositivos Móveis de Comunicação; Equipamentos Industriais; Equipamentos para Geração, Transmissão e Distribuição de Energia Elétrica; Informática; Material Elétrico de Instalação e Telecomunicações. Com sede em São Paulo, a entidade tem sua atuação garantida em nível nacional através de diretorias e escritórios em Minas Gerais, Nordeste, Paraná, Rio Grande do Sul e Brasília.