Justiça homologa acordo entre PGE-RJ e MP para aplicar R$ 200 milhões em projetos de recursos hídricos

A 16ª Vara de Fazenda Pública do Tribunal de Justiça homologou acordo entre a Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro (PGE-RJ) e o Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (MPRJ) para a aplicação, pelo Estado, de mais de R$ 200 milhões em projetos financiados pelo Fundo Estadual de Recursos Hídricos (FUNDRHI) nos próximos dois anos. Esses recursos estavam depositados na Conta Única do Estado e foram arrestados pela Justiça em 2016 e 2017 para o pagamento de salários dos servidores.

O documento homologado foi um aditivo ao Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) que regula a utilização das verbas do Fundo. O aditivo contemplou novas obrigações para o Estado e os órgãos do sistema estadual de gerenciamento de recursos hídricos. Entre essas novas obrigações estão a restituição dos recursos arrestados e a instituição de um Grupo de Trabalho composto pelos órgãos do sistema estadual de gerenciamento de recursos hídricos, PGE-RJ e MPRJ, para viabilizar a devolução dessa verba. Em 2016 e 2017 o Fundo contou com apenas 5% e 15%, respectivamente, dos valores depositados.

O Aditivo prevê ainda novas medidas de transparência para fins de maior detalhamento das receitas e despesas executadas. Será possível acompanhar pela internet as planilhas contendo o “demonstrativo mensal de execução financeira”, do qual constarão informações sobre os ingressos, o acumulado, os rendimentos, a especificação das despesas em custeio e projetos, e o saldo efetivo na conta bancária.

O TAC originário, assinado em outubro de 2017, teve como objetivo a regularização das receitas e despesas do Fundo, que vinha sendo continuamente contingenciado pela Secretaria de Estado de Fazenda. Dentre os compromissos assumidos naquela ocasião estavam o descontingenciamento dos recursos e, também, a sua desvinculação financeira da Conta Única do Tesouro Estadual (CUTE).

A partir daquele TAC, viabilizou-se o fluxo regular do Fundo, permitindo o desenvolvimento de projetos voltados à segurança hídrica, tais como reflorestamento de mata ciliar, recuperação de nascentes, educação ambiental, monitoramento da água e atualização de Planos de Bacia e de contingência.