ANA define normas de referência que deverá elaborar para setor de saneamento até 2022

Temas que deverão ser regulados em 2021 e 2022 constam da atualização da Agenda Regulatória da Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico.

O Diário Oficial da União publica a atualização do Anexo da Resolução nº 64/2021, da Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico (ANA), que aprova o Eixo Temático 5 – Normas de Referência para o Saneamento, o qual integra a Agenda Regulatória da ANA para o período 2020-2021, no dia 08 de março (segunda-feira). Como o instrumento é revisado anualmente, as normas de referência já estão planejadas para o horizonte de 2021-2022.

Com o novo marco legal do saneamento básico, Lei nº 14.026/2020, a ANA recebeu uma nova atribuição regulatória: editar normas de referência, contendo diretrizes, para a regulação dos serviços públicos de saneamento básico no Brasil. A mudança busca uniformizar normas do setor para atrair mais investimentos para saneamento. Tais regras terão diretrizes gerais sobre padrões de qualidade e eficiência nos temas previstos na Agenda Regulatória da Agência.

Nesse sentido, para 2021 está prevista a edição das seguintes normas de procedimentos internos e normas de referência para o saneamento, sobre os temas a seguir: Primeiro semestre de 2021: procedimentos para a elaboração de normas | reequilíbrio econômico-financeiro para água e esgoto nos contratos de concessão licitados | instituição de taxa/tarifa para resíduos sólidos urbanos | conteúdo mínimo de contratos de programa e de concessão para água e esgoto | padrões e indicadores de qualidade e eficiência e avaliação da eficiência e eficácia.

Segundo semestre de 202: indenização de ativos para água e esgoto | modelo organizacional das agências reguladoras infranacionais, transparência e accountability | procedimentos para mediação e arbitragem | diretrizes para infrações e penalidades do prestador dos serviços de água e esgotos | matriz de riscos de contratos para água e esgoto | diretrizes para metas progressivas de cobertura para água e esgoto e sistema de avaliação | procedimentos para comprovação da adoção das normas de referência | diretrizes para definição do modelo de regulação para água e esgotos.

Já para 2022 o Eixo Temático 5 — Normas de Referência para o Saneamento prevê os seguintes temas a serem abordados pela ANA em sua atividade regulatória: . Primeiro semestre de 2022 | parâmetros para a determinação da caducidade; | critérios para a contabilidade regulatória privada para os serviços de água e esgotos | condições gerais prestação dos serviços, atendimento ao público e medição, faturamento e cobrança, dos serviços de água e esgotos | procedimentos gerais de fiscalização para os serviços de água e esgotos.

Segundo semestre de 2022: diretrizes para definição de modelo de regulação de drenagem e manejo de águas pluviais urbanas | condições gerais de prestação dos serviços de resíduos sólidos urbanos | definição de medidas de segurança, contingência e emergência, inclusive racionamento | reajuste tarifário para água e esgoto | revisão tarifária para água e esgoto | diretrizes para redução progressiva e controle das perdas de água.

Para que a proposta fosse formulada, a ANA realizou 15 reuniões com diferentes segmentos do setor de saneamento e para ouvir representantes de todas as agências reguladoras infranacionais do Brasil. Também foi feito um recorte regional para que a ANA pudesse levar em consideração as especificidades locais. Um total de 50 agências, bem como associações com atuação em saneamento, propuseram as prioridades para a elaboração das normas de referência. Na elaboração da proposta, a ANA também abriu consulta pública para obter contribuições da sociedade em geral.

A Agenda Regulatória da ANA — A Agenda Regulatória da ANA tem como principal preocupação garantir a segurança hídrica e buscar uma melhor interação com a sociedade, buscando efetividade, previsibilidade e transparência no cumprimento da sua missão institucional e no enfrentamento dos desafios sobre água e saneamento.

ANA e o marco legal do saneamento — Para saber mais sobre a nova competência da ANA na regulação do saneamento, na página www.gov.br/ana/assuntos/saneamento-basico, que contém informações para que todos possam compreender melhor o que muda no para a Agência com o novo marco legal do saneamento.