ANA publica 1º Manual orientativo sobre normas de referência no setor de saneamento básico

A Agência Nacional de Águas e Saneamento básico publicou na Biblioteca da ANA o Manual orientativo sobre a norma de referência no 1/ANA/2021, no dia 16 de dezembro (quinta-feira): cobrança pela prestação do serviço público de manejo de resíduos sólidos urbanos. O material visa a facilitar o entendimento e a aplicação da Norma de Referência no1 (NR1), aprovada pela Resolução no 79 de 14 de junho de 2021, que dispõe sobre o regime, a estrutura e os parâmetros da cobrança pela prestação do serviço público de manejo de resíduos sólidos urbanos. Além disso, o Manual busca orientar sobre os procedimentos e os prazos de fixação, reajuste e revisões tarifárias, temas também constantes da NR1.

Com a publicação da Lei no 14.026, em 15 de julho de 2020, que instituiu o novo Marco Legal do Saneamento Básico, a ANA assumiu novas competências, entre elas, a de editar normas de referência com diretrizes de caráter geral para a regulação dos serviços públicos de saneamento básico. Neste sentido, o Manual orientativo vem explicar o passo a passo de todo o processo de implementação dos instrumentos de cobrança.

O Manual foi dividido em cinco seções: no primeiro capítulo, os objetivos e referências acerca do tema são apontados e esclarecidos para o leitor. A seção 2 trata dos conceitos e elementos básicos da cobrança pela prestação do Serviço Público de Manejo de Resíduos Sólidos Urbanos (SMRSU), entre outros detalhes. Já na seção 3, o leitor poderá compreender os aspectos institucionais da gestão do SMRSU, a partir dos arranjos possíveis e dos aspectos da prestação regionalizada. A seção 4 traz um roteiro passo a passo para a implementação ou adequação da política de cobrança pela prestação do SMRSU. E por fim, na última seção, os gestores públicos poderão aprender sobre as condições específicas do regime tarifário: reajuste e revisão.

. Mais sobre o Manual, consulte o material na íntegra na Biblioteca da ANA: https://biblioteca.ana.gov.br/sophia_web/index.html