Alerj vai analisar projetos de lei sobre silvicultura e o "ICMS Verde"

O governador Sérgio Cabral enviou à Alerj duas mensagens que dispõem sobre questões envolvendo a preservação e a conservação ambiental. Ambas foram publicadas no Diário Oficial do Poder Legislativo dia 3 de maio (quinta-feira). As mensagens alteram leis já existentes que tratam da implantação de um sistema de silvicultura econômica – Lei 4.063/03 – e da repartição do chamado "ICMS verde" – Lei 2.664/96. No primeiro caso, o projeto de lei 383/07 estabelece critérios para o Zoneamento Ecológico-Econômico do estado e define normas para os empreendimentos de silvicultura econômica e seus respectivos licenciamentos. Com relação ao chamado "ICMS verde", o projeto de lei 384/07 trata da divisão aos municípios, para fins de conservação ambiental, dos 25% do produto da arrecadação do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS).

"A iniciativa insere o Estado do Rio no rol dos estados que, hoje, buscam um modelo de gestão ambiental compartilhada com os municípios, estimulando ações ambientais no âmbito dessas municipalidades, refletindo em melhoria da qualidade de vida da população fluminense", justificou o governador. Com isso, o Governo do estado repassaria aos municípios um percentual de 2,5% dos 25% arrecadados com o ICMS, para que eles, de forma sucessiva anual e progressiva, implantem o "ICMS verde". Assim sendo, no exercício de 2009, o percentual ficaria em 1%; em 2010, em 1,8%; e, finalmente, em 2011, em 2,5%. A Fundação Cide seria a responsável por calcular quanto cada município receberia, desde que cada prefeitura organize seu próprio Sistema Municipal de Meio Ambiente, composto, no mínimo, por um Conselho Municipal do Meio Ambiente, um Fundo Municipal do Meio Ambiente e um órgão administrativo executor da política ambiental municipal.